Receitas Públicas Municipais

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Receitas Públicas Municipais

O Município depende de receitas para poder cumprir suas funções e atender as demandas da sociedade nas mais diversas áreas, a exemplo da Saúde, Educação, Segurança, Habitação, Lazer, dentre outras tantas.

Os repasses financeiros constitucionais e legais nem sempre fazem frente e suportam todas as despesas locais. E assim, os Municípios se encontram vulneráveis e incapacitados porque são dependentes das receitas repassadas pela União e pelos Estados. De tal modo, é fácil concluir que é necessário incrementar as receitas próprias locais e dar mais eficiência aos Municípios nesse setor.

Este Projeto se traduz numa solução estável, segura e legítima para implementar uma governança pública de excelência.

Objetivos Específicos

Governança Pública de excelência
Compreende-se como um conjunto de ações sistêmicas, compartilhadas, sincronizadas (entre governo, sociedade e mercado), executadas de maneira eficaz e transparente, visando soluções inovadoras para as demandas comunitárias dentro de ambiente do qual resulte possibilidades para o desenvolvimento humano sustentável.
Incremento expressivo das receitas Municipais (próprias)
Um dos objetivos é consolidar a legislação tributária municipal, apresentando, ao mesmo tempo, normas mais efetivas e um sistema tributário mais simplificado e igualitário. A legitimidade dessas mudanças, aspecto importante a ser alcançado, será obtida pela maior impessoalidade, transparência e eficiência administrativa. Toda essa sistemática – algo como uma espécie de Plano de Recuperação Fiscal Municipal – atenderia às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Melhor planejamento para uma eficiente alocação dos recursos públicos
Aqui trata-se de instituir um planejamento estratégico para se alcançar a Governança Pública de Excelência. Os municípios devem adequar-se à sua realidade local, com a efetiva transparência e a otimização dos recursos públicos, que sempre serão insuficientes às necessidades crescentes. No primeiro momento, deve haver adequação às novas normas de contabilidade pública. A partir disso, o planejamento técnico e de longo prazo será uma excelente ferramenta ao gestor público, pois possibilitará o efetivo profissionalismo da administração municipal
Aderência à Lei de Responsabilidade Fiscal
Todos os nossos estudos e notas técnicas baseiam-se em dados concretos, detalhadamente buscados perante cada ente municipal. Além disso, nossas propostas observam, em sua essência, o princípio de legalidade, sendo fundamentadas, também nos demais princípios constitucionais, Lei de Responsabilidade Fiscal, novas normas da contabilidade pública (Lei nº 11.941/2009), jurisprudência dos Tribunais de Conta e Tribunais Judiciais e demais normas administrativas aplicáveis
Redução dos Custos de cobrança dos tributos locais
A recuperação dos créditos municipais apenas pelo meio judicial tem se revelado pouco eficiente e dispendiosa. A alternativa viável seria a municipalidade intentar grandes esforços no sentido de uma maior economia nos custos desses procedimentos. O projeto disponibiliza inúmeros instrumentos para promover o ingresso das receitas.
Reflexos em políticas sócioambientais
O desenvolvimento econômico em bases sustentáveis deverá fazer parte do compromisso de qualquer governança pública atual com as gerações presentes e futuras. Diante disso, a promoção do desenvolvimento sustentável, de forma proativa e em todos os projetos, torna-se um dos principais objetivos da R.Santana Consultoria, impactando direta ou indiretamente nas políticas socioambientais dos governos.
Capacitação dos servidores municipais
A municipalidade deverá promover a capacitação de seus técnicos, especialmente das áreas de planejamento, orçamento, contabilidade, tributação e controle interno, bem como instalar um centro especializado para a aplicação do sistema de custos.
Eficiência nas execuções fiscais (extinção e impedimento de novos ajuizamentos)
É pública e notória a necessidade de aperfeiçoar a cobrança da dívida ativa municipal, em face do grande congestionamento processual na justiça brasileira. Portanto, tornou-se urgente racionalizar a via contenciosa redirecionando-a, parcialmente, para a cobrança extrajudicial. Apresentamos proposta legislativa que adota medidas mais razoáveis: (a) desistir das ações judiciais que envolvem valores abaixo do custo de cobrança, sem prejuízo da anistia e da remissão; (b) evitar o ajuizamento futuro de ações executivas abaixo do valor de custo de cobrança; (c) instituir mecanismos de cobrança extrajudicial; (d) cancelar CDA’s, também, pelo critério do valor de custo; (e) outras medidas racionais e eficientes.

CASE - Prefeitura Municipal de Santa Luzia

A Prefeitura Municipal de Santa Luzia, com muito acerto, já havia buscado soluções para a gestão fiscal eficiente, mesmo antes da normatização trazida pela Portaria Conjunta nº 317, de 2013, do TJMG, que instituiu o projeto inicial “TJMG e Prefeituras – Parceria para a Gestão Fiscal Eficiente”.

Nesse município, o custo de cada ação de execução fiscal foi calculado em R$ 3.763,00. Esse valor foi obtido por meio de metodologia própria, tomando-se por base os custos apurados pelo TJMG e os apurados diretamente pela Prefeitura.

Os dados levantados demonstraram que mais de 90% dos 34.427 processos de execução fiscal desse município constituíam-se de valores inferiores ao custo de cobrança.

Como se observa no município de Santa Luzia, a grande maioria dos processos de cobrança judicial custa mais aos cofres públicos do que o valor que se tem a receber. É importante lembrar que a cobrança judicial não significa, automaticamente, a recuperação do crédito.

Estudos mostram que o tempo de duração desses processos é superior a oito anos, o que gera uma enorme despesa para o Poder Judiciário, para o Município e para a sociedade.